PROCESSO 1948

PROCESSO 1948

A nacionalidade italiana é regulada fundamentalmente pela lei número 91 de 15 de fevereiro de 1992, não sendo, todavia, enunciada de forma direta em nenhum trecho da Constituição Italiana.

O princípio básico da nacionalidade italiana é o jus sanguinis, ou seja, é cidadão italiano o indivíduo filho de pai italiano ou mãe italiana. Não há limite generacional, mas sim requisitos que acabam limitando o acesso ao reconhecimento formal da cidadania para uma parte significativa dos descendentes de italianos, como o caso de filhos nascidos antes de 1 de janeiro de 1948 de mulher italiana ou filhos de italianos que adquiriram outra nacionalidade por naturalização antes da entrega em vigor da Lei 91 de 1992.

O direito de sangue configura-se a norma principal da atribuição da nacionalidade e seus efeitos são retroactivos à data de nascimento do indivíduo que solicita o status civitatis de italiano. Filhos de nacionais italianos nascidos na Itália bastam ter seu nascimento inscrito num Ofício de Registo Civil de um município italiano antes de atingirem a maioridade para serem considerados italianos.

O filho de italiano nascido fora da República Italiana deve, a fim de ser reconhecido como italiano, provar que um dos seus genitores era de jure cidadão italiano à época de seu nascimento e que o vínculo paterno ou materno foi estabelecido na menoridade. Caso o requerente seja menor de idade, a prova e o trâmite ficam a cargo de quem possua o poder familiar.

LEGALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS

LEGALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS

LEGALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS

Todo documento emitido no exterior precisa ser legalizado pelo país que se utilizará destes documentos para os devidos fins. No caso da cidadania Italiana , as certidões de nascimento , casamento, óbito e outros, precisam ser legalizados ( autenticados ) pelos consulados italianos no território brasileiro.

Para legalizar documentos para a cidadania Italiana siga as 5 (cinco) etapas descritas abaixo .

• Encontre o seu Consulado:
A jurisdição dos consulados da Itália no Brasil é dividida por território . Acesse o site do Consulado italiano para encontrá-los.
O requerente residente no Brasil deve legalizar os documentos junto ao consulado da sua jurisdição que é determinado pelo local de residência.

• Documentos necessários
Documentos que comprovem a descendênciaCertifique-se que o seu pedido é acompanhado de todos os documentos que comprovem a descendência. É necessário preencher e apresentar o documento Árvore Genealógica. Apresente também uma copia simples de toda a documentação que deverá ser entregue no Consulado.
Os comprovantes de residência devem constar o nome do requerente, e emitidos por um período máximo de um ano (no caso de pessoas casadas serão aceitos comprovantes em nome de cônjuges). Serão aceitos: certificado emitido pela justiça eleitoral contendo o endereço do eleitor e com o comprovante de votação nas últimas eleições.
Outros certificados que poderão ser aceitos são : contas de energia elétrica, água, luz, matrícula / inscrição em instituição de ensino onde resulte o nome e endereço do interessado, a primeira folha da última declaração de IR e comprovante de recebimento de pensão ou aposentadoria.

• Traduções
Todos os documentos necessários para solicitar o reconhecimento da cidadania deverão ser apresentados com as respectivas traduções para o italiano conforme o testo original.
Antes de realizar as traduções o requerente deverá encaminhar as certidões originais e em inteiro teor, para serem autenticadas pelo Ministério das Relações Exteriores da sua jurisdição, também conhecido como ERESP em São Paulo, ERERJ no Rio de Janeiro, EREMINAS em Belo Horizonte, etc.Consulte o site do Ministério Relações Exteriores do Brasil para obter mais informações.
Os documentos devem estar em perfeito estado de conservação, sem rasuras e totalmente legíveis.

• Apresentar o pedido
Marque uma entrevista com o Consulado da sua jurisdição mandando um e-mail para info.itbra@vfshelpline.com. Importante: O agendamento para legalização de documentos para cidadania na Itália não é feito através de chat.
Dirija-se ao setor de legalização de documentos no dia e na hora marcada. Entregue os documentos e pague as respectivas taxas de serviço.

• Após a apresentação do pedido

No momento da apresentação do pedido completo você será informado sobre a data da devolução dos documentos devidamente autenticados.

No caso da data prevista ser alterada por exigências do setor, o requerente será notificado e será indicada uma nova data.

Retificação

Retificação

Antes de pensar em Retificar os documentos nos contata para maiores detalhes, muitas das vezes a retificação não è necessaria R&G assessoria

Quando um registro no Cartório de Registro Civil (nascimento, casamento, óbito, entre outros) está errado ou incompleto, o que deve ser feito para corrigir ou suprir?

Para corrigir o registro, seja por erro ou omissão da própria parte ou do Cartório, é necessário um processo de retificação, caso o erro somente seja verificado após o encerramento do assento. O processo de retificação poderá ser judicial ou extrajudicial (perante o próprio Cartório). Nas hipóteses de erros evidentes, de fácil constatação, o processo será administrativo, ou seja, no próprio Cartório de Registro Civil no qual foi feito o registro, com manifestação do Ministério Público. Não há necessidade de assistência de advogado, o procedimento é gratuito e, em regra, mais rápido.

O que é um erro evidente, de fácil constatação, que permite o processo no próprio Cartório?

A lei traz a seguinte redação: “erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção”. Portanto, os erros evidentes, de fácil constatação, são, em regra, aqueles que podem ser comprovados, inequivocamente, por um documento. Não há um critério para definir previamente todos os casos. Sugerimos que entre em contato com o cartório onde foi feito o registro para indagar sobre a possibilidade de processo administrativo.

Qual o procedimento para correção administrativa de erros evidentes?

Deve ser apresentado ao Cartório de Registro Civil no qual foi feito o registro um requerimento assinado pelo interessado ou por um procurador, instruído com documentos comprobatórios do erro ou omissão. O cartório encaminhará o processo ao Ministério Público, que deve se manifestar em 5 dias. Se a manifestação for favorável, o Cartório fará a retificação do registro; se a manifestação do Promotor de Justiça for contrária à retificação, o processo de retificação deverá ser judicial, com assistência de advogado. 

Se o processo de retificação foi judicial o que deve ser feito após a sentença favorável?

Se o pedido for deferido, o Juiz expedirá mandado ao Cartório em que foi feito o registro, determinando a retificação.  Do mandado devem constar com clareza os elementos a serem retificados, a data da sentença, o juiz que a proferiu, bem como referência ao seu trânsito em julgado e o número do processo. Se o mandado for proveniente de outra Comarca, será exigido, previamente ao seu cumprimento, o “cumpra-se” (despacho) do Juiz Corregedor do Cartório onde o registro foi feito.

Como se realiza a retificação no respectivo assento?

A retificação é feita pelo ato denominado averbação no assento de registro a ser corrigido.

Qual o valor dos emolumentos das Retificações?

No Estado de São Paulo, o valor a ser pago pela averbação de Retificação é previsto na Tabela V – Registro Civil das Pessoas Naturais, conforme Lei Estadual 11.331/2002, afixada em todos os Cartórios. Em caso da Retificação decorrer de erro imputado ao próprio Cartório, não serão cobrados emolumentos. Na hipótese de expressa concessão judicial do benefício da gratuidade de Justiça na ação judicial de Retificação, o registro será gratuito.

Clientes satisfeitos

Clientes satisfeitos

Deixe seu Comentario